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1. O que é o projeto Artemig?

É um projeto para criar a Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais e regulamentar o sistema de infraestrutura de transportes e logística do estado.

2. Qual será a função da Artemig?

Ela vai regular e fiscalizar os contratos de infraestrutura rodoviária, aeroportuária, hidroviária e ferroviária operados por empresas privadas.

3. Quando a Artemig começa a funcionar?

Após a aprovação da Lei, os prazos são:

• até 30 dias: Publicação do decreto com cargos e funções.

• até 90 dias: Comunicação oficial às empresas sobre a criação da Artemig.

• até 180 dias: Ajustes nos contratos e atos normativos.

• até 1 ano: Publicação do regimento interno da Agência.

4. Quem vai participar desse processo?

• Governo de Minas Gerais (Seinfra-MG e DER-MG)

• Empresas que administram rodovias, aeroportos e metrôs

• População, como usuária dos serviços regulados

5. Como a Artemig vai ser financiada?

Ela terá recursos do orçamento estadual, além de taxas de fiscalização, convênios, contratos e outras receitas, como eventuais recursos provenientes de multas.

6. Quem vai trabalhar na Artemig?

A Artemig poderá compartilhar servidores e infraestrutura com a Seinfra e o DER-MG para evitar custos extras e melhorar a fiscalização.

7. A Seinfra e o DER já têm poucos servidores. Como o compartilhamento de pessoal vai funcionar?

A ideia é reorganizar e centralizar as tarefas de fiscalização, aumentando a eficiência com os recursos humanos disponíveis.

8. Como será a estrutura da Artemig?

• Diretoria Colegiada (3 membros)

• Conselho Consultivo

• Gabinete e outras áreas de apoio
  Os diretores serão indicados pelo Governador e aprovados pela Assembleia Legislativa, com mandatos de 5 anos, não coincidentes.

9. A Artemig terá autonomia?

Sim. A Agência será criada por lei, terá orçamento próprio, diretoria com mandatos fixos e promoverá audiências públicas para ouvir a sociedade.

10. Como a agência vai melhorar os serviços de transporte?

Ela vai garantir que as empresas cumpram normas e contratos, trazendo mais eficiência, segurança e qualidade para os serviços.

11. Como a Artemig pode resolver problemas nos contratos atuais?

A fiscalização da Artemig ajudará a identificar falhas nos contratos e propor ajustes, melhorando a gestão e o atendimento.

12. Quais serão os benefícios para a população?

• Mais segurança: Normas claras e padrões de segurança que melhoram a segurança viária, reduzindo acidentes. Além disso, a fiscalização feita por uma equipe própria da agência tornará mais ágil a resolução de problemas identificados nos trechos concedidos.

• Eficiência: melhor organização das operações viárias, impactando menos o tráfego e prevenindo congestionamentos.

• Proteção ao consumidor: com regras claras, os direitos dos usuários de serviços de transporte são mais bem protegidos, promovendo um atendimento de maior qualidade.

13. Quais são os benefícios para o Estado?

• Transparência: melhor controle das operações e prestação de contas.

• Atração de investimentos: um ambiente regulatório seguro estimula novos investimentos no setor de transporte e logística.

14. Como a Artemig beneficiará os contratos já existentes?

Com uma gestão mais eficiente e fiscalização rigorosa, a Artemig poderá corrigir falhas, assegurar a qualidade e promover reequilíbrios contratuais sempre que necessário.

15. O projeto já foi enviado para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG)? 

Sim. O projeto foi protocolado no dia 23 de outubro de 2024. 

16. Como está sua tramitação? 

A proposição foi recebida em Plenário no dia 30/10 e publicada no Diário Legislativo em 1º/11/2024, na página 5. Foi encaminhada às Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública, Transporte, Comunicação e Obras Públicas, e Fiscalização Financeira e Orçamentária para emissão de parecer.

17. Alguma das Comissões já se manifestou?

A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas realizou uma audiência pública no dia 7/11/2024. Na reunião, representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra) apresentaram a proposta a especialistas e parlamentares, que discutiram a importância de uma agência reguladora e se manifestaram favoráveis ao projeto.

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