Proteção de Dados Pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei 13.709 de 2018, entrou em vigor em agosto de 2020 e regula o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais (físicas) e visa proteger os direitos fundamentais, como a liberdade, a privacidade, o livre desenvolvimento e a personalidade.

Encarregado

Em novembro de 2021 foi indicado servidor para atuar como encarregado. O encarregado busca assegurar que a instituição esteja em conformidade com a LGPD e ainda atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sendo suas atribuições:

• receber as reclamações e comunicações dos titulares, responder e adotar providências;
• receber as comunicações da ANPD e adotar as providências necessárias;
• orientar todos os colaboradores da instituição sobre as práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
• executar outras atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares estabelecidas pela ANPD.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Agência RMBH:

Servidor: José César Massimo Faria

Informações de contato: jose.cesar@agenciarmbh.mg.gov.br

Telefone: (31) 3916-7688