O Conselho Estadual de Controle Interno de Minas Gerais (Coneci-MG), com o apoio do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), publicou Cartilha orientativa sobre as vedações durante o período eleitoral de 2024. O objetivo do documento é informar agentes políticos em exercício nos órgãos e entidades do Estado e municípios acerca das condutas que não devem ser praticadas no período de eleições municipais.
A cartilha baseia-se na Lei Federal nº 9.504, de 1997, conhecida como Lei das Eleições, e conta com diversos exemplos práticos e explicações resumidas sobre as principais vedações durante o período eleitoral, fornecendo aos gestores públicos as ferramentas necessárias para prevenir irregularidades e garantir o respeito às regras eleitorais.
A cartilha está sendo distribuída gratuitamente no formato digital. Baixe aqui!
Sobre o Coneci-MG
O Conselho Estadual de Controle Interno de Minas Gerais (Coneci-MG) é uma associação de direito privado que reúne controles internos do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dos Poderes Executivo e Legislativo dos municípios mineiros, com o intuito de promover a integração, a cooperação técnica, o compartilhamento de informações e a articulação entre seus membros, além de incentivar a adoção de boas práticas de governança e de gestão pública.
O Coneci-MG é uma iniciativa da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE) em parceria com as Controladorias Municipais do estado.